Emissão 2 via de Nota Fiscal

Emissão de segunda via de Nota Fiscal

Já te aconteceu de comprar um produto e pouco tempo depois ter problemas com o funcionamento e não ter mais a nota fiscal para voltar a loja e reclamar? Se isso nunca aconteceu com você saiba que essa é uma situação que pode acontecer com qualquer pessoa e causar grande transtorno se não houverem informações adequadas sobre a emissão de 2° via de nota fiscal.

Mas afinal, você sabe o que é uma nota fiscal e para que ela serve? Sempre que adquirimos um produto ou pagamos por um serviço recebemos a nota fiscal e esse documento tem uma grande importância para o consumidor e também para a empresa.

2-via-nota-fiscal Emissão 2 via de Nota Fiscal

A nota fiscal é um documento que comprova os dados de uma negociação e ao mesmo tempo é em cima dos valores e informações contidos nela que os impostos são recolhidos e portanto seu uso é obrigatório.

O empresário que efetuar transações sem emiti-la está praticando sonegação fiscal e negando ao consumidor um comprovante que é seu por direito e portanto cabe ao cliente sempre exigi-la.

Para facilitar a emissão das notas foi criado um sistema chamado Nota Fiscal Eletrônica ou NFE onde a transmissão da nota ocorre rapidamente através da internet e fica armazenada em segurança.

Esse sistema foi criado através do projeto Sistema Público de Escrituração Digital e passou a ser utilizado pelos municípios desde o ano de 2007.

Agora que você já conhece o que é e para que serve a Nota Fiscal podemos lhe explicar muito mais claramente como efetuar a emissão de segunda de Nota Fiscal caso ocorra essa necessidade.

Para que serve a e missão de segunda via de Nota Fiscal

Para entender como ocorre a emissão de segunda via de nota fiscal vale relembrar que conformo já foi falado, sempre que houver uma transação comercial o comerciante é obrigado a emitir a nota fiscal e fornece-la ao consumidor que deve sempre exigi-la caso não lhe seja entregue o documento logo após realizar o pagamento.

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Mas e se o produto apresentar problemas e o consumidor já não ter a nota fiscal para recorrer a garantia?

Conformo informações obtidas com o Procon, o fornecimento da nota fiscal é obrigatório, porém a lei não mencionada que o comerciante seja obrigado a realizar a emissão de segunda via de nota fiscal.

Porém caso venha a recusar-se a emiti-la entende-se que esse ato fere o chamado princípio de boa-fé que regulamenta todas as relações entre consumidor e comerciante.

Quando o consumidor necessita utilizar uma nota fiscal que tenha sido extraviada o recomendado é que este procure o estabelecimento onde adquiriu o produto e solicite a emissão da segunda via.

É importante que seja levado em consideração que se a necessidade da nota fiscal seja para fins de garantia ou assistência técnica o consumidor não necessariamente necessita apresentar a NF para comprovar o vínculo sendo possível comprova-lo também apresentado ao fornecedor fatura do cartão de crédito, etiqueta da embalagem, cópia do cheque utilizado para pagamento ou até mesmo uma testemunha que tenha presenciado a compra.

Ao apresentar ao fornecedor alguns desses itens, este poderá emitir uma declaração contendo todas as informações da compra e este documento poderá ser entregue ao serviço de assistência técnica sem maiores problemas.

Porém se o fornecedor alegar não poder emitir a segunda via de nota fiscal e se negar entregar a declaração, o consumidor poderá entregar à garantia os itens acima citados para comprovar o vínculo.

Caso a necessidade da emissão de segunda via de nota fiscal seja para outros fins e o consumidor não consiga obtê-la de forma alguma, poderá ser considerado a apresentação do caso para o Juizado Especial Cível que irão acolher a ação sem a necessidade da contratação de um advogado desde que a causa não ultrapasse um limite de 20 salários mínimos.

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Como emitir segunda via de Nota Fiscal

Para que o estabelecimento possa vir a realizar a emissão de segunda via de nota fiscal existem alguns procedimentos básicos que devem ser seguidos começando pela consulta do documento.

Após a consulta o emissor deverá acessar o site no endereço http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/consulta.aspx?tipoConsulta=completa&tipoConteudo=XbSeqxE8pl8= e digitar a chave de acesso da Nota Fiscal.

Após esse procedimento o site pedirá a digitação de um texto de segurança para validar o acesso e em seguida é necessário clicar na opção Continuar para que a emissão da 2 via de nota fiscal seja enfim gerada.

Para se resguardar e evitar que essa situação seja vivenciada é importante sempre guardar suas notas fiscais em segurança e também são válidas medidas como digitalizar e armazenar o arquivo em PDF e ainda tirar uma cópia do documento e anexa-lo ao original.

Lembre-se ainda que o Procon lhe assegura o acesso as suas notas fiscais de serviço e exigi-la é um direito seu.

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